Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que determina a complementação do preparo mantida. Sentença que acolhe pedidos declaratório e condenatório. Recurso de apelação da ré que visa à reforma integral da sentença. Preparo recolhido apenas com base na pretensão condenatória. Inviabilidade. Preparo que deve considerar tanto a pretensão de reforma da sentença quanto ao pedido condenatório, quanto à pretensão de reforma quanto ao pedido declaratório, que também contém repercussão econômica. Ademais, este Egrégio Tribunal tem pacífico entendimento no sentido de que o preparo recursal deve ser calculado com base no interesse econômico buscado pela parte. ... (Continua)