Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização de danos - Extinta a ação em relação à corré e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do corréu - Representação Processual - Renúncia das advogadas do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para contratação de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto do CPC, art. 112 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido