Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. EFICÁCIA MERAMENTE EX NUNC. JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI INDEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTE RECURSO QUE SE MOSTRA INCOGNOSCÍVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Os autores carecem de interesse recursal, pois o indeferimento da inicial foi pautado na ausência de recolhimento das custas iniciais, cenário que não se alteraria com a concessão de gratuidade neste recurso, dada a eficácia ex nunc de eventual deferimento. Inutilidade manifesta do recurso. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)