Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - PAD

que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção pelo cargos nos termos do «caput do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibilidade de presunção de boa-fé do servidor consoante o exposto no LCM 31/2013, art. 64, § 5º, uma vez que intempestiva a defesa apresentada no PAD - Regularidade do processo administrativo disciplinar - Manutenção da sentença - Recurso de apelação desprovido... (Continua)