Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.7899.5587.0320

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATADO IMÓVEL EM CERTAME JUDICIAL. CRÉDITOS PRETÉRITOS SE SUB-ROGAM NO VALOR DO LANÇO, NÃO RESPONDENDO POR ELES A ARREMATANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. ARREMATAÇÃO QUE, POR SI, NÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VOLTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ. AGRAVO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.

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