Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Embora tecnicamente primários, Lucas possui registro criminal relacionado com violência doméstica e Marcos Paulo e Guilherme Henrique pela prática reiterada de atos infracionais recentes, datados de 2021, 2022 e 2023.

Necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada