Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Peticionária desempregada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

Deram provimento ao agravo