Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos de aquisição de unidade residencial. Não entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerida. CDC. Compra e venda de imóvel travestido de investimento. Aplicação das leis consumeristas. NON DOMINIO. Nulidade por venda a non domino, portanto, descabida. Aplicabilidade das regras consumeristas. Autor se qualifica como consumidor. Aquisição de direitos sobre lote para a construção de residência, conforme promessa em divulgação publicitária. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso desprovido.... (Continua)