Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência. Decisão que, frente à recalcitrância da ré executada, fixou novo ciclo de multa diária, de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, a ser utilizado para compra do medicamento. Insurgência recursal da exequente, visando à sua majoração e desvinculação da aquisição do fármaco. Não convencimento. «Astreintes que, a despeito da evidente conduta acintosa por parte da executada, devem observar aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Vinculação à aquisição da medicação prescrita que protege, em última análise, o bem da vida perseguido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)