Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada em cobranças relativas a serviços médicos prestados pelo requerido que o autor entende indevidas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a prestação dos serviços médicos cobrados e a negativa do plano de saúde do autor em arcar com o custo do tratamento uma vez que realizado durante o período de carência - Contrato firmado entre as partes que deixa claro que o requerido não pertence à rede credenciada do convênio do autor e que ele está ciente de que o plano de saúde deve estar em condições de proceder ao reembolso - Inexistência de ofensa ao dever de informação adequada do CDC, bem como de vício de consentimento no contrato firmado pelas partes - Protestos levados a efeito pelo requerido que se deram em exercício regular de direito - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

Recurso improvido