Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.8850.8544.4412

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025- INOCORRÊNCIA- PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - SITUAÇÕES DISTINTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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