Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação mantida e pena exasperada. Fixação de regime inicial semiaberto e de indenização mínima. Mantida a substituição por uma restritiva de direitos e multa nos termos da r. sentença. Apelo defensivo desprovido e apelos da acusação providos... ()
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