Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSDFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a absoluta contrariedade da decisão com o texto expresso da lei penal - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Materialidade a autoria bem demonstradas nos autos, tanto que pretendida a absolvição por atipicidade conduta ou insuficiência probatória, ao argumento único de que a arma de fogo apreendida com o peticionário ostentava registro e que ele possuía autorização de trânsito para a prática de tiro, de modo que, estando em deslocamento para o estande de tiro, não cometeu ilícito penal. Acusado que, embora tenha afirmado estar a caminho de prática de tiro e que apenas desviara do caminho para deixar a irmã em nosocômio quando se envolveu em briga de trânsito e acabou abordado pela polícia, não o demonstrou, como lhe competiria. E, mesmo que assim não fosse, o alegado «pequeno desvio da trajetória ao stand de tiro nunca existiu, estando ele em municipalidade diversa, que se localiza em direção diametralmente oposta à do stand e de sua residência, bastando a visualização do mapa da grande são Paulo para constatação tal. Condenação muito bem fundamentada e em conformidade com a lei de regência. Improcedência da revisional... (Continua)