Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.9171.2526.7172

1 - TJSP *COMPETÊNCIA -

Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do CPC, art. 63 - Competência da Comarca de Natal/RN, domicílio do executado - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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