Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ -
Ação de execução fiscal - CDA(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (pequeno valor), reconhecendo também a nulidade da CDA por fundamento legal genérico - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida. ... ()
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