Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Preço Público - Uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo municipal - Exercícios de 2.018 e 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Lei Municipal 10.639/2000 - Ilegalidade da exação - Compulsoriedade e inexistência de contraprestação por parte da Municipalidade de Campinas - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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