Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EM QUE SE ALEGA INEXISTIR LASTRO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Compete à sacadora e às endossatárias translativas das duplicatas mercantis a prova de sua higidez, notadamente quando a sacada impugnou a assinatura existente no canhoto de recibo de entrega da mercadoria, e as evidências contidas nos autos revelam a possibilidade da prática de ato fraudulento pela emitente das notas fiscais de números sequenciais negociadas com duas empresas de fomento mercantil distintas - Hipótese em que era ônus das rés a prova de autenticidade da firma impugnada (CPC/2015, art. 429, II), ônus da qual não se desincumbiram - Imposição da declaração de nulidade das cártulas - Condenação da corré à restituição dos valores pagos pela sacada por erro substancial - Inocorrência de dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)