Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs constituídas apenas com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Possibilidade - Nota fiscal eletrônica (NF-e) que possui todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, mas não há previsão em lei para essa finalidade - Recurso desprovido... ()
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