Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do requerido. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Reconhecido que os autores são proprietários do imóvel, que se encontra registrado em seu nome, de rigor a sua imissão na posse do bem. Indenização pela fruição do imóvel devida. Despesas inerentes ao imóvel posteriores a arrematação e relativas ao período em que os réus permaneceram ocupando o imóvel de forma indevida. Reembolso devido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Descumprimento da tutela evidenciado. Imóvel que somente fora desocupado quase um ano depois da concessão da tutela. Multa diária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)