Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público do Município de Campinas. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida - ARV. LM 12.896/2007. Natureza permanente. Incidência sobre a Sexta Parte. LM 9.153/1996. Inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal que não impede a concessão do benefício. Recurso desprovido.
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