Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Habeas corpus - Impetração visando reconhecimento de nulidade ou desclassificação - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - V. acordão confirmatório da condenação transitado em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ liminarmente.   ... (Continua)