Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Síndrome de Down (CID Q90), possuindo retardo mental moderado (CID F71), e que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID G30), com condição demencial em evolução e com limitações progressivas - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)