Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 485. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de 2.200-2/2001. Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO