Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do contrato de empréstimo (refinanciamento) - Instituição financeira apresentou o contrato firmado ente as partes e extratos, constando dados específicos da assinatura, assim como documentos pessoais da autora confirmando a autenticidade da contratação - Contrato firmado na mesma agência em que a autora recebe o seu benefício previdenciário - Autora, ademais, que demorou mais de 03 anos para se insurgir contra os descontos, sendo que, na data da propositura da ação, já havia pagado 33 parcelas - Inexistência de dano moral ou devolução de valores - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)