Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CABIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA NDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 3.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTOR QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)