Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, A FIM DE COMPENSAR ADEQUADAMENTE A AUTORA PELOS DANOS SOFRIDOS. DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB QUE É MERO REFERENCIAL. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO EM PARTE PROVIDO