Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por

prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locação). Fiança que é pacto acessório à locação. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de omissão e contradição no v. acordão. Inexistência. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Insurgência quanto ao Acórdão que constou que o contrato era residencial, quando em verdade, era comercial. Acolhimento. Contrato firmado com prazo determinado e que foi prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 50. Responsabilidade dos fiadores perduraria até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 39, dessa mesma Lei especial. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.