Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Pedido de fixação da correção monetária e juros de mora de eventual saldo devedor/credor que deve ser feita na segunda fase da ação, oportunidade na qual caberá ao magistrado de primeiro grau fixar os termos iniciais da atualização, caso apurado saldo credor em favor da agravante. Decisão parcialmente reformada, para condenar a empresa ré a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)