Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo (RMC). Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ - em razão da inexistência de relação contratual). Verba honorária mantida. Autorizada a compensação de valores. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)