Jurisprudência Selecionada
1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Na ausência de hipótese de admissibilidade para o recurso de revista que tutele a pretensão deduzida, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). Nos termos da Súmula 203/TST, « a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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