Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.1506.6317.1331

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso improvido

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