Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO.

O Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque da existência de cláusula coletiva que previsse a incidência de reflexos das horas extras no sábado, se limitando a aduzir que as normas coletivas não previam o sábado como repouso semanal remunerado. Dessa forma, incide o óbice do item I da Súmula 297/TST, diante da falta de prequestionamento acerca do teor da cláusula coletiva que determinava incidência de reflexos das horas extras habitualmente prestadas nos sábados. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que « os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)