Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento realizada na modalidade telepresencial. Nulidade dos laudos periciais. Mérito. Pleito objetivando desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)