Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.2230.5842.7259

1 - TJSP Ação de desconstituição contratual c/c restituição de pagamentos atrasados - Cobrança de aluguéis atrasados - Sentença procedente - Novas provas trazidas em fase recursal - Comprovantes de pagamento para abatimento do valor devido - Provas admitidas - Ausência de impugnação aos pagamentos recebidos - Presunção de veracidade dos fatos alegados em fase recursal - Recurso parcialmente provido.

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