Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... ()
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