Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Repactuação de dívidas. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Superendividamento. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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