Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória - Filiação do autor à associação que tem por finalidade a proteção mútua dos veículos dos associados - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP - Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)