Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a efetiva citação da parte executada, o que ainda não ocorreu. Prescrição originária consumada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido