Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.3248.6602.1417

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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