Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa.
Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Prisão domiciliar: tratamento médico. Inadmissibilidade: risco à saúde não demonstrado.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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