Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse deferida sua progressão ao regime semiaberto. Decisão agravada que indefere a progressão, em razão de requisito subjetivo não preenchido. Reforma. Agravante que cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Mérito subjetivo preenchido pelo atestado de bom comportamento carcerário e ótimo histórico prisional. Exame criminológico com considerações favoráveis. Conjunto probatório que aponta o preenchimento do requisito subjetivo. Benefício concedido. Recurso provido... ()
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