Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando-o à devolução de valores pagos pelo autor a título de tarifa de registro de contrato e seguros. O réu defende a legalidade das cobranças e requer a reforma integral da sentença, pleiteando a improcedência total da ação. ... ()
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