Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PITICAS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 -

Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - O ajuste da convenção de arbitragem em contrato preliminar possibilita o prévio conhecimento dos custos de eventual litigio arbitral antes da celebração do contrato de franquia, afastando, por conseguinte, as teses de abuso da posição dominante e do poder econômico da franqueadora, de alto custo financeiro da arbitragem, de violação positiva do contrato ou de patologia da cláusula, que visam a mitigação da autonomia privada das contratantes e nulidade da cláusula compromissória - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)