Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM -Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. ... ()
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