Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Crime de furto qualificado. Revisionando multireincidente. Atenuante genérica e confissão espontânea. Pedido de redução da fração fixada na segunda fase da dosimetria diante da não admissão da confissão. Não caracterização de ofensa. Compensação meramente parcial. Penas fixadas com critério, inclusive de aumento de metade em face da presença da multireincidência reconhecida. Revisão criminal indeferida... ()
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