Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente, nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que ciente da informação da Secretaria de Administração Penitenciária de que há vaga estava disponível, expediu o competente mandado prisional - Intimação que se faz necessária apenas quando há a possibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado - Diante da existência da vaga no regime semiaberto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico, consoante item 4.2. do Comunicado 628/22, da Corregedoria Geral de Justiça deste Sodalício - Ordem denegada