Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Preliminar. Afastada. Presença do interesse de agir. Parte que na qualidade de cessionária teria, ao menos em tese, interesse em salvaguardar seu direito por meio da anotação da cessão. Interesse, aliás, que se encontra baseado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Mero inconformismo da Parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Modalidade de cessão que não exige prévia anuência da Administradora de Consórcio. Anotação que visa meramente salvaguardar o crédito da cessionária e não implica qualquer prejuízo à Administradora. Resistência que não se justifica. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)