Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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