Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DA PARCELA. ESTABILIDADE FINANCEIRA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A incorporação da gratificação de função de confiança, exercida pelo período igual ou superior a dez anos, ao salário decorre de preceito, da CF/88, notadamente da CF/88, art. 7º, VI, que insculpe o princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica. Nessa esteira, considerando-se que a integração da parcela é assegurada pelo ordenamento jurídico constitucional, constata-se que a lesão decorre de descumprimento de preceito de lei, de modo que incide a prescrição parcial no caso concreto, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)