Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, consignando que «para que se evite tumulto processual e se comprometa, inclusive, a garantia constitucional da duração razoável dos processos, determino que, por primeiro, haja tão somente a citação da Requerida Braiscompany em todos os endereços fornecidos - As alegações da Autora indicam a prática de ato ilícito e confusão patrimonial - Possível, a princípio, a inclusão das empresas que supostamente integram o grupo econômico e dos sócios administradores no polo passivo da ação - O deferimento da citação por edital exige o exaurimento das demais tentativas de localização do citando ou a constatação da localização ignorada, incerta ou inacessível - Não preenchidos os requisitos para o deferimento da citação por edital - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a citação (por carta) dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômic... (Continua)